Assembleia Municipal de Nelas vai deliberar sobre transferência de competências

Por proposta efetuada pelo seu presidente, a Câmara Municipal de Nelas deliberou, por unanimidade, em reunião do passado dia 9 de janeiro, que, para o ano de 2019, a Assembleia Municipal, em sessão a realizar ainda durante o corrente mês de janeiro, delibere no sentido de não pretender a transferência de competências para o Município de Nelas de todos os diplomas setoriais relativos ao pacote de descentralização, pacotes esses relativos, nomeadamente, a vias de comunicação, estacionamento, praias, jogo, justiça, habitação.

Na base da recusa estão, no essencial, o facto de três diplomas setoriais não terem sido ainda publicados, na área da educação, saúde e cultura, e ainda o facto de não estar definido, para qualquer das áreas, o montante e a forma do pacote financeiro que garanta a realização dos princípios de autonomia financeira e patrimonial que permitam à autarquia estar dotada de recursos que garantam a eficiência e eficácia da gestão pública.

Foi ainda aprovado que a Assembleia Municipal manifeste o seu acordo a que a transferência de competências da Administração Central para os órgãos da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões se faça nos domínios da promoção turística, justiça, gestão de projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento e, ainda, em matéria de equipas de intervenção permanente e quartéis de bombeiros, matérias em que considera, não havendo prejuízo para o quadro de competências do Município, que a Comunidade Intermunicipal já vem desenvolvendo um alargado e excelente trabalho.